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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 16 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 16 de 4 de Fevereiro de 1995

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR,MEDIANTE LICITACAO,SOB A MODALIDADE DE CONVITE, AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA AV.ANTONELO DE MESSINA, NO TU CURUVI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 10/95)

Correlações

  • PARECER 1012/95(1108,P.35)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 642/95(1305,P.47)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 488/95(2804,P.95)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE