| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/01/1996 |
| Data de publicação | 03/01/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O INGRESSO DE PESSOAS PORTANDO BEBES OU CRIANCAS DE COLO NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.(VICENTE VISCOME) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/01/1996 , p. 50 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES TRANSPORTE COLETIVO - PASSE ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO |
