CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.597 de 3 de Janeiro de 1996

DISPOE SOBRE O INGRESSO DE PESSOAS PORTANDO BEBES OU CRIANCAS DE COLO NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.(VICENTE VISCOME)

Normas Correlacionadas

  • DOM(240497,P.39)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 186/97(2404,P.39)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 2204/96(0111,P.35)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 478/97(0606,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 1916/96(1309,P.59)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE
  • PARECER 750/96(2704,P.151)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 130996,P.59-SUBSTITUTIVO