PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.588 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995

CONFERE NOVA REDACAO AO INCISO II DO ARTIGO 22 DA L 8001,DE 24/12/1973,E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 312/95)

PARECER 1423/96(2906,P.107)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROP., E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1690/96(2208,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 552/96(1704,P.59)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

Acessibilidade