CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 158 de 20 de Março de 1993

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PASSE DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIO NODA)

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  • PARECER 153/93(1504,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE