CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 156 de 29 de Fevereiro de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 28/02/1996
Data de publicação 29/02/1996
Ementa

ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1. DA LEI 10.530 DE 20 DE MAIO DE 1988. (ZENAS PIRES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 29/02/1996 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ENTIDADE

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS