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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 156 DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 156 de 29 de Fevereiro de 1996
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ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1. DA LEI 10.530 DE 20 DE MAIO DE 1988. (ZENAS PIRES)
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PARECER CJTO 1804/96(0309 P.40)-COMISSOES REUNIDASCONSTITUICAO,POLIT.,URBANA,SAUDE,FINANCAS-P/LEGALIDADE
DOM (030996 P.40)-SUBSTITUTIVO
