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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 152 DE 15 DE MAIO DE 1992
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 152 de 15 de Maio de 1992

DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 5, DA LEI 11.037/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 706/92(1106,P42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 915/92(1308,P46)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1010/92(0109,P48)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • DOM 030992,P43-RETIFICACAO DO PARECER 1010/92
  • PARECER 1190/92(1410,P40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO