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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 151 de 19 de Março de 1993

DISPOE SOBRE A MODIFICACAO PARCIAL DO TRACADO DE FAIXA DE TERRENO APROVADO PELA LEI 9793/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 125/93(0704,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA SOBRE O PL - P/ILEGALIDADE