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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 151 DE 19 DE ABRIL DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 151 de 19 de Abril de 1994

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE INGRESSOS NOS CINEMAS, CINECLUBES E CASAS DE ESPETACULOS PARA APOSENTADOS.(GUILHERME GIANETTI)

Correlações

  • PARECER 654/94(0206,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALDIADE