| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/03/1993 |
| Data de retificação | 06/07/1994 |
| Data de publicação | 19/03/1993 |
| Ementa |
DISPOE S/A OBRIGATORIE// DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,VENDEDORES AMBULANTES,FEIRANTES E SIMILARES DE ACONDICIONAREM OU ACOBERTAREM OS PRODUTOS DE FRIOS E LATICINIOS ENVOLTORIOS PLASTICOS TRANSPARENTES OU SEMELHANTES QUANDOEXPOSTOS P/VENDA CONSUMIDOR FORA DA REFRIG. E DA OUTRAS PROV.(MARIO NODA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/03/1993 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO AMBULANTE COMÉRCIO FEIRA LIVRE LATICÍNIO |
