CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 150 de 19 de Março de 1993

DISPOE S/A OBRIGATORIE// DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,VENDEDORES AMBULANTES,FEIRANTES E SIMILARES DE ACONDICIONAREM OU ACOBERTAREM OS PRODUTOS DE FRIOS E LATICINIOS ENVOLTORIOS PLASTICOS TRANSPARENTES OU SEMELHANTES QUANDOEXPOSTOS P/VENDA CONSUMIDOR FORA DA REFRIG. E DA OUTRAS PROV.(MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 187/93(2304,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA SOBRE O PL - P/LEGALIDADE
  • PARECER 634/93(1606,P.44)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA
  • PARECER 775/93(0107,P.40)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 992/93(1208,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR