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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 15 de 6 de Fevereiro de 1999

INSTITUI O PROGRAMA DE LIMPEZA E EDUCACAO AMBIENTAL "ESCOLA LIMPA", NA REDEMUNICIPAL DE EDUCACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MAELI VERGNIANO)

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  • PARECER 1207/99(0910,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE