CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 146 de 13 de Abril de 1991

INSTITUI O SERVICO DE OXIGENOTERAPIA NAS FARMACIAS E DROGARIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Alterações

L 11289/92-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 433/91(0805,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE
  • PARECER 1464/91(2510,P.63)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/CONTRARIO
  • PARECER 1647/91(2011,P.64)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR