CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 14 de 10 de Fevereiro de 1994

DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO PELA REDE MUNICIPAL PUBLICA DA SAUDE DE MEDICAMENTOS DE USO CONTINUO E CONTINUADO.(ALBERTO CALVO)

Correlações

  • PARECER 170/94(2005,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 466/94(2005,P.39)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • PARECER 549/94(2005,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - SUBSTITUTIVO