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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 139 DE 31 DE MARÇO DE 1994
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 139 de 31 de Março de 1994
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DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS P/ O ANO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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L 11625/94-APROVA PL
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PARECER 626/94(2705,P.93)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - SUBSTITUTIVO
DOM,170694,P.39-EMENDAS N. 1 A 36 AO PROJETO
PARECER 780/94(2906,P.31)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - EMENDA AO PL
DOM 150794,P.7-RAZOES DE VETO
PARECER 900/94(1108,P.41)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO SOBRE VETO PARCIAL-CONTRARIO AO VETO