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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 139 DE 31 DE MARÇO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 139 de 31 de Março de 1994

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS P/ O ANO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 11625/94-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 626/94(2705,P.93)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - SUBSTITUTIVO
  • DOM,170694,P.39-EMENDAS N. 1 A 36 AO PROJETO
  • PARECER 780/94(2906,P.31)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - EMENDA AO PL
  • DOM 150794,P.7-RAZOES DE VETO
  • PARECER 900/94(1108,P.41)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO SOBRE VETO PARCIAL-CONTRARIO AO VETO