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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.386 de 8 de Dezembro de 1995

ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO EM TRECHOS DELOGRADOUROS PUBLICOS SITUADOS NO DISTRITO DE PINHEIROS. (OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 84/96(1702,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE