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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 138 DE 7 DE MARÇO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 138 de 7 de Março de 1995

ALTERA O ITEM 48 NAS TABELAS I,II E III ANEXAS A LEI 10.822 DE 28 DE DEZEM-BRO DE 1989,PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA.(FARIA LIMA).

Correlações

  • PARECER 387/95(1104,P.42)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(110495,P.42)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 689/96(2004,P.43)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-SUBSTITUTIVO