CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 138 de 18 de Março de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/03/1998
Data de publicação 18/03/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A EXPOSICAO DE FITAS DE VIDEO COM CENAS EROTICAS E DE SEXO EXPLICITO NAS LOCADORAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (DOMINGOS DISSEI)

Situação

ALTERADO

Fonte 18/03/1998 , p. 59
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

VIDEO LOCADORA

Alterações

L 12939/99-APROVA O PL