PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 138 DE 18 DE MARÇO DE 1998 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A EXPOSICAO DE FITAS DE VIDEO COM CENAS EROTICAS E DE SEXO EXPLICITO NAS LOCADORAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (DOMINGOS DISSEI)

L 12939/99-APROVA O PL

PARECER 952/98(0209,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1056/98(0209,P.40)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER 1229/98(0209,P.40)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 1256/98(0209,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

Acessibilidade