| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/04/1999 |
| Data de publicação | 16/04/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS ONDE NAO ESTEJAM INSTALADAS REDES DE DISTRIBUICAO DE AGUA E GALERIAS DE ESGOTOS. (JORGETABA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/04/1999 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁGUA SANEAMENTO ÁGUAS SERVIDAS LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO OBRAS - GALERIAS PROIBIÇÃO SANEAMENTO - ESGOTOS |
