CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 138 DE 16 DE ABRIL DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 138 de 16 de Abril de 1999

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS ONDE NAO ESTEJAM INSTALADAS REDES DE DISTRIBUICAO DE AGUA E GALERIAS DE ESGOTOS. (JORGETABA)

Correlações

  • PARECER 1264/99(2610,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE