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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.357 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.357 de 7 de Dezembro de 1995

REGULAMENTA,NO AMBITO MUNICIPAL,A VEICULACAO DE PECAS PUBLICITARIAS DA PREFEITURA DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TEREZA CRISTINA SOUZA LAJOLO)

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  • PARECER 1172/96(0406,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE