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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 135 DE 16 DE ABRIL DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 135 de 16 de Abril de 1999

OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR NAS PLACAS DE INAUGURACAO DE OBRAS,ALEM DO NOME DO PREFEITO, A DATA DE INICIO E TERMINO DA OBRA E O VALOR GASTO NA SUA EXECUCAO.(RUBENS CALVO)

Alterações

L 13238/01-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1394/01(1011,P.245)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-REDACAO FINAL SUBSTIT. DA COMIS. ADM.PUBLICA
  • PARECER 1284/00(1511,P.45)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-APRESENTACAO DE UM NOVO SUBSTITUTIVO
  • PARECER 58/01(0504,P.51)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM(091099,P.50)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1218/99(0910,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 206/00(2602,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL NA FORMA SUBSTITUTIVO COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA