CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 134 de 29 de Fevereiro de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 28/02/1996
Data de publicação 29/02/1996
Ementa

OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE MANTER, NO MINIMO, COMO FATOR DE UTILIZACAO (FU), 5,5 TRABALHADORES POR ONIBUS. (VITAL NOLASCO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 29/02/1996 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

SINDICATO