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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 134 DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 134 de 29 de Fevereiro de 1996

OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE MANTER, NO MINIMO, COMO FATOR DE UTILIZACAO (FU), 5,5 TRABALHADORES POR ONIBUS. (VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 671/96(1904,P.47)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE