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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.305 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.305 de 29 de Novembro de 1995

OBRIGA AS FABRICAS DE CIGARROS,SITUADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,A COLOCAREM NA PARTE FRONTAL DOS MACOS DE CIGARROS,INFORMACOES CORRETAS AO COMSUMIDOO SOBRE A QUANTIDADE EXISTENTE DE NICOTINA/ALCATRAO, BEM COMO INFORMACOESS OBRE OS MALES CAUSADOS PELO PRODUTO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 660/96(2704,P.150)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER 1251/96(0608,P.36)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1548/96(0808,P.40)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO
  • PARECER 1723/96(2308,P.45)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • DOM(230896,P.45)-SUBSTITUTIVO