| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/04/1999 |
| Data de publicação | 10/04/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO ARTIGO 1. E DO INCISO V, DO ARTIGO 2. DA LEI N.9959 DE 26 DE JULHO DE 1985 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MAELI VERGNIANO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/04/1999 , p. 56 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CENTRO RELIGIOSO AFASTAMENTO E RECUO OBRAS - CONSTRUÇÃO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
