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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 130 DE 10 DE ABRIL DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 130 de 10 de Abril de 1999

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO ARTIGO 1. E DO INCISO V, DO ARTIGO 2. DA LEI N.9959 DE 26 DE JULHO DE 1985 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MAELI VERGNIANO)

Correlações

  • PARECER 1800/99(2412,P.60)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(241299,P.60)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL