PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 13 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1995 « Catálogo de Legislação Municipal

MODIFICA PARCIALMENTE OS ALINHAMENTOS APROVADOS PELA LEI 11591/94, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 7/95)

L 12088/96-APROVA O PL

PARECER 1298/95(0709,P.37)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 184/95(1703,P.46)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1184/95(3108,38)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

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