| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 10/02/1993 |
| Data de publicação | 11/02/1993 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A LIMITAR,EM NO MAXIMO 10% DO VALOR DO SALARIO MINIMO,A COBRANCA DE TAXAS DE CONSERVACAO E LIMPEZA DOS IMOVEIS DE PROPRIEDADE, E ONDE RESIDEM, APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM RENDA MENSAL DE ATE TRES SALARIOS MINIMOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 11/02/1993 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES IMÓVEL LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA |
