CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 13 de 11 de Fevereiro de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A LIMITAR,EM NO MAXIMO 10% DO VALOR DO SALARIO MINIMO,A COBRANCA DE TAXAS DE CONSERVACAO E LIMPEZA DOS IMOVEIS DE PROPRIEDADE, E ONDE RESIDEM, APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM RENDA MENSAL DE ATE TRES SALARIOS MINIMOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 240/93(2804,P.35)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • PARECER 166/93(1604,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 1605/93(2210,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 57/93(1903,P35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE