CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.278 de 21 de Novembro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/11/1995
Data de publicação 21/11/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE INFORMACAO DO MONTANTE DESTINADO A COBRANCA DE ICMS;ISS;IPI E II,NO PRECO FINAL DA MERCADORIA COMERCIALIZADA.(ODILON GUEDES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/11/1995 , p. 49
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS