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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.278 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.278 de 21 de Novembro de 1995

DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE INFORMACAO DO MONTANTE DESTINADO A COBRANCA DE ICMS;ISS;IPI E II,NO PRECO FINAL DA MERCADORIA COMERCIALIZADA.(ODILON GUEDES)

Correlações

  • PARECER 121/96(2302,P.36)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 251/96(0703,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 2228/95(2912,P.47)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(020896,P.3)-RAZOES DE VETO