CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 126 de 18 de Março de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSAVEIS NAS EXECUCOES DAS OBRAS QUEESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NELO RODOLFO)

Correlações

  • PARECER 902/93(1208,P.38)COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER 710/93(2506,P.40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • DOM.,090693,P.72-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 581/93(0906,P.72)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 184/93-(2304,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA SOBRE O PL - P/LEGALIDADE