CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.225 de 15 de Novembro de 1995

OBRIGA O EXECUTIVO A PREMIAR COM MEDALHA E RELOGIO DE PRATA TODOS OS FUNCIONARIOS PUBLICOS QUE ATINGIREM A FAIXA DE 25 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO, COMPLETADOS DIRETAMENTE JUNTO A MUNICIPALIDADE, MEDIANTE INTEGRACAO LEGAL DO TEMPO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

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  • PARECER 2196/95(2212,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE