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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 122 de 9 de Abril de 1999

CRIA O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR BASICO - PROESCOLAR -AOS ALUNOS DE 1. GRAU, MATRICULADO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (CELSO CARDOSO)

Correlações

  • PARECER 1361/99(2610,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE