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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.213 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.213 de 15 de Novembro de 1995

ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1. DA LEI 11.608, DE 13 DE JULHO DE 1994. (ARCHIBALDO ZANCRA)

Correlações

  • PARECER 443/96(3003,P.51)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A HA OPOR
  • PARECER 2264/95(3003,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 344/96(3003,P.51)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL