PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 120 DE 9 DE ABRIL DE 1999 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE O VENCIMENTO DAS PARCELAS DO IPTU DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARMANDO MELLAO NETO)

PARECER 511/99(2206,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(220699,P.46)-SUBSTITUTIVO
PARECER 617/99(0608,P.46)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVOSUGERIDO PELA COMISSAO JUSTICA

Acessibilidade