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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 12 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 12 de 9 de Fevereiro de 1996
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DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CENTROS COMUNITARIOS EDUCACIONAIS. (ANA MARIA QUADROS)
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PARECER 474/96(0504,P.60)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
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