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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 12 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 12 de 6 de Fevereiro de 1999

DISPOE SOBRE AS CONDICOES DE USO E OCUPACAO DO SOLO PARA IMPLANTACAO DE INDUSTRIAS E ATIVIDADES CORRELATAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 8/99)

Correlações

  • PARECER 1608/99(1112,P.95)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE