PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 12 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1995 « Catálogo de Legislação Municipal

MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 6224/63, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 5/95)

L 12087/96-APROVA O PL

PARECER 183/95(1703,P.46)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 795/95(2106,P.44)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 972/95(0408,P.52)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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