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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.193 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.193 de 18 de Dezembro de 1997

DISPOE SOBRE A APLICACAO DE RECURSOS NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCACAO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 239/97)

Alterações

L 12543/97-APROVA O PL