CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.184 de 31 de Outubro de 1995

DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DESPESAS COM VELORIO E SEPULTAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Alterações

L 12630/98-APROVA O PL

Correlações

  • DOM 120997,P.2-RAZOES DE VETO
  • PARECER 612/97(0107,P.56)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 428/97(0107,P.56)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1866/95(0107,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 488/96(0404,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 1866/95(0404,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(040496,P.47)-SUBSTITUTIVO