CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.183 de 31 de Outubro de 1995

DISPOE SOBRE A EMISSAO DE PROPAGANDA OU ANUNCIO ATRAVES DE VEICULOS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Correlações

  • PARECER 785/97(2208,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER 1801/96(2208,P.39)-COMISSAO DE TRANSITO,T RANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 1894/95(2208,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 611/97(2006,P.40)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO
  • DOM 290696,P.108-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1430/96(2906,P.107)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROP.,E MEIO AMBIENTE