PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.182 DE 31 DE OUTUBRO DE 1995

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE AREAS DE LAZER NO PERIMETRO URBANO DA CAPITALE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EMILIO MENEGHINI)

L 12264/96-APROVA O PL

PARECER 1917/95(3011,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
PARECER CJTO 1412/96(2806,P.48)-COMISSOES REUNIDASPOLITICA URB.,EDUCACAO,FINANCAS-FAVORAVEL
DOM 280696,P.48-SUBSTITUTIVO

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