CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.179 de 31 de Outubro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/10/1995
Data de publicação 31/10/1995
Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DE LEI N.11039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDIVALDO ESTIMA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 31/10/1995 , p. 52
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AMBULANTE