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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.179 DE 31 DE OUTUBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.179 de 31 de Outubro de 1995

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DE LEI N.11039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 2159/95(2112,P.107)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(211296,P.107)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 2439/96(2112,P.107)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 2523/96(2112,P.107)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-NADA HA A OPOR