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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.165 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.165 de 20 de Dezembro de 1997

DISPOE SOBRE A CRIACAO, NO AMBITO DO MUNICIPIO, DE "SERVICO ALTERNATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 659/98(0705,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE