| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/10/1995 |
| Data de publicação | 25/10/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ISENCAO DE ISS PARA BARES, RESTAURANTES, CASAS DE ESPETACULOS E SIMILARES QUE MANTENHAM MUSICA AO VIVO PELO MENOS 4 DIAS POR SEMANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDSON SIMOES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/10/1995 , p. 54 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ MULTA POLUIÇÃO SONORA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES |
